A Lei Estadual n° 12.726/99 que institui o Plano Estadual de...

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Q2421598 Legislação Estadual

A Lei Estadual n° 12.726/99 que institui o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH ), determina que a utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica reger -se -á:

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