Patrícia tem 09 (nove) anos de idade; Ricardo tem 13 (treze)...

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Q3551436 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Patrícia tem 09 (nove) anos de idade; Ricardo tem 13 (treze) anos de idade; e Mara tem 17 (dezessete) anos de idade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), assinale a alternativa correta.
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