Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que trata da inviolabilidade e dos direitos dos
Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V
para verdadeiro e F para falso:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato e dentro da circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser
votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o
poder público municipal, pois essa é uma atribuição
exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos
da municipalidade, conforme previsto em lei ou no
Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:

Question

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que trata da inviolabilidade e dos direitos dos
Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V
para verdadeiro e F para falso:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato e dentro da circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser
votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o
poder público municipal, pois essa é uma atribuição
exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos
da municipalidade, conforme previsto em lei ou no
Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA: Alternativa A: V, V, V, F. Ou Alternativa B: F, V, F, V. Ou Alternativa C: V, V, F, V. Ou Alternativa D: V, F, F, V.

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Alternativa [C] V, V, F, V. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 38 e parágrafo único, incisos I, II, V e VII: “Art. 38. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Parágrafo único. Incluem-se entre os direitos do Vereador, nos termos da lei ou do Regimento Interno: I – exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas; II – votar e ser votado; V – exercer fiscalização do poder público municipal; VII – é garantido aos Vereadores acesso a todos os órgãos da municipalidade;”. Aplicando literalmente ao caso, as assertivas 1, 2 e 4 são verdadeiras, e a 3 é falsa, resultando na sequência V, V, F, V.Tema central: Direitos dos VereadoresAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque marca a terceira assertiva como verdadeira e a quarta como falsa. Isso contraria diretamente o art. 38, parágrafo único, V, que prevê “exercer fiscalização do poder público municipal”, e o inciso VII, que estabelece ser garantido aos Vereadores acesso a todos os órgãos da municipalidade.BErradaIncorreta porque marca a primeira assertiva como falsa. O art. 38, caput, dispõe literalmente que os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde exatamente à literalidade do art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG. A primeira assertiva reproduz o caput sobre a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. A segunda encontra apoio direto no parágrafo único, incisos I e II, que asseguram exercer a vereança em plenitude e votar e ser votado. A terceira é falsa porque contraria o inciso V, que expressamente inclui entre os direitos do Vereador exercer fiscalização do poder público municipal. A quarta é verdadeira porque o inciso VII garante acesso a todos os órgãos da municipalidade.DErradaIncorreta porque marca a segunda assertiva como falsa. O art. 38, parágrafo único, I e II, inclui expressamente entre os direitos do Vereador exercer a vereança na plenitude de suas atribuições e prerrogativas e votar e ser votado.Pegadinha da questãoA confusão real está na terceira assertiva: a banca tentou negar a função fiscalizatória do Vereador como se fosse atribuição exclusiva do Executivo, mas o art. 38, parágrafo único, V, prevê expressamente o contrário.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, resolva por confronto literal com o caput e os incisos citados.Em sequências V/F, identifique primeiro a assertiva que contraria texto expresso do dispositivo; aqui, foi a negação da fiscalização pelo Vereador.Não substitua direitos expressamente listados na Lei Orgânica por suposições sobre competência exclusiva de outro Poder.

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Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trat...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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