Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trat...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Engenheiro Ambiental |
Q4114023
Direito Constitucional
Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que trata da inviolabilidade e dos direitos dos
Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V
para verdadeiro e F para falso:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 38 e parágrafo único, incisos I, II, V e VII: “Art. 38. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Parágrafo único. Incluem-se entre os direitos do Vereador, nos termos da lei ou do Regimento Interno: I – exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas; II – votar e ser votado; V – exercer fiscalização do poder público municipal; VII – é garantido aos Vereadores acesso a todos os órgãos da municipalidade;”. Assim, as assertivas 1, 2 e 4 são verdadeiras e a 3 é falsa, o que conduz à sequência V, V, F, V.
Tema central: Direitos do Vereador
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata a terceira assertiva como verdadeira e a quarta como falsa. Isso contraria diretamente o art. 38, parágrafo único, inciso V, que assegura ao Vereador “exercer fiscalização do poder público municipal”, e o inciso VII, que estabelece ser garantido aos Vereadores “acesso a todos os órgãos da municipalidade”.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente à literalidade do art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG. A primeira assertiva é verdadeira, pois o caput prevê a inviolabilidade dos Vereadores por opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. A segunda também é verdadeira, porque o parágrafo único, incisos I e II, inclui entre os direitos do Vereador exercer a vereança em plenitude e votar e ser votado. A terceira é falsa, porque o inciso V reconhece expressamente ao Vereador o direito de exercer fiscalização do poder público municipal. A quarta é verdadeira, pois o inciso VII garante acesso a todos os órgãos da municipalidade.
C
Errada
Incorreta porque marca a primeira assertiva como falsa, embora o caput do art. 38 afirme expressamente: “Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.”
D
Errada
Incorreta porque marca a segunda assertiva como falsa, mas o art. 38, parágrafo único, incisos I e II, prevê expressamente como direitos do Vereador “exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas” e “votar e ser votado”.
Pegadinha da questão
A pegadinha real está na terceira assertiva, que tenta excluir a competência fiscalizatória do Vereador e atribuí-la com exclusividade ao Executivo, em confronto direto com o art. 38, parágrafo único, inciso V. Também há confusão possível na quarta assertiva porque a expressão “nos termos da lei ou do Regimento Interno” introduz a lista do parágrafo único, enquanto o inciso VII assegura o acesso aos órgãos da municipalidade.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão disser “com base no artigo”, confira primeiro se ela é resolvida por literalidade do caput e dos incisos, sem necessidade de interpretação ampliativa.
- Em itens sobre Vereador, se a Lei Orgânica listar direitos expressos, a negação desses direitos em alternativa costuma estar errada por confronto direto com o texto.
- Diferencie imunidade material por opiniões, palavras e votos dos demais direitos funcionais do cargo; a banca pode misturar tudo no mesmo bloco de assertivas.
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