Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.A e...

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Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1135103 Direito Administrativo

Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.


A empresa pública integra a administração pública indireta e explora atividade econômica.
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O tema central é a Organização da Administração Pública, especialmente a empresa pública enquanto integrante da administração pública indireta e sua função na exploração de atividade econômica.

A resposta encontra respaldo legal no Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II:
“Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.”

Esse conceito é reforçado pela Constituição Federal/88, art. 173, que regula a atuação do Estado na atividade econômica. Além disso, a jurisprudência do STF (ADI 1.642/DF) reconhece expressamente que empresas públicas integram a administração indireta e podem explorar atividades econômicas, conforme autorização legal.

Doutrina de grandes autores, como Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, destaca que empresas públicas são criadas especificamente para atuação em setores estratégicos ou necessidade relevante, sempre dentro da administração indireta.

Exemplo prático: A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública que atua no setor financeiro, explorando atividades tipicamente econômicas, e é parte da administração indireta.

Justificativa da alternativa correta: Julgar o item como Certo é a resposta apropriada, pois o conceito está de acordo com a lei, com a jurisprudência e com a doutrina.

Pegadinha: Fique atento a detalhes – empresas públicas têm natureza de direito privado, mas são criadas por lei e integram a administração indireta. Não confunda com sociedades de economia mista (também indiretas), mas com capital misto.

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Correto. Podemos citar como exemplo a Caixa Econômica Federal.

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