Sobre as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ...
(__) Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.
(__) As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.
(__) A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema bipartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está CORRETA:
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Comentário da questão:
Interpretação do tema: A questão aborda Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, fundamentais em Segurança do Trabalho e obrigatórias para empregadores e trabalhadores. Aplica-se basicamente a Portaria MTb nº 3.214/1978 e o Art. 200 da CLT.
Legislação aplicável:
Portaria MTb nº 3.214/1978, Art. 1º: "Aprovar as Normas Regulamentadoras - NR (...)."
CLT, Art. 200: "Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de segurança e medicina do trabalho."
Tema central: O tema é a estruturação, obrigatoriedade, origem e processo de elaboração/revisão das NRs, essenciais para a segurança do ambiente laboral.
Exemplo prático: Imagine uma empresa da construção civil. Ela deve cumprir as NRs quanto à proteção de máquinas e uso de EPIs, para prevenir acidentes típicos dessa atividade.
Justificativa da alternativa correta (C: V, V, F):
1ª assertiva – VERDADEIRA: As NRs estabelecem obrigações para garantir ambiente de trabalho seguro, conforme citado por Dallegrave Neto: empregadores e empregados são responsáveis pela implementação das medidas de segurança.
2ª assertiva – VERDADEIRA: A Portaria n.º 3.214/1978 realmente instituiu as primeiras NRs, e novas NRs surgiram posteriormente para atender segmentos específicos.
3ª assertiva – FALSA: Apesar da OIT recomendar sistemas triangulares (governo, trabalhadores, empregadores), o processo brasileiro de elaboração/revisão das NRs não é, na prática, bipartite paritário, mas tripartite (CGT — Comissão Tripartite Paritária Permanente). Portanto, há erro terminológico relevante.
Análise das alternativas incorretas:
A) Falsa a partir da 2ª assertiva.
B) Falsa porque a última assertiva está incorreta.
D) Todas erradas — incompatível com a legislação.
Pegadinha: Atenção ao termo “bipartite” na última assertiva, pois no Brasil é o modelo tripartite que prevalece (governo, empregadores, trabalhadores).
Conclusão: A alternativa correta é C (V, V, F), de acordo com a legislação vigente e a doutrina especializada.
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Comentários
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questao parece estar errada. ultima seria F.
As Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são criadas e atualizadas por meio da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), um órgão que reúne representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores para debater e aprovar temas de segurança e saúde no trabalho. A CTPP funciona como um fórum de diálogo social e é responsável por promover a melhoria contínua das condições de trabalho no Brasil, utilizando o sistema tripartite que é um modelo democrático e preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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