Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Est...
Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos, entre outros:
1. perfil demográfico da região.
2. perfil epidemiológico da população a ser coberta.
3. características quantitativas e qualitativas da rede de esgotos na área.
4. níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.
5. previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Comentário do Gabarito:
A questão trata dos critérios para alocação de recursos financeiros pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a Estados, DF e Municípios. O assunto está previsto expressamente no Artigo 36 da Lei n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), norma fundamental para concursos na área da saúde.
Legislação Aplicável:
O Art. 36 da Lei 8.080/1990 elenca os seguintes critérios:
I – perfil demográfico;
II – perfil epidemiológico;
III – características quantitativas e qualitativas da rede de saúde (não de esgotos!) na área;
IV – desempenho técnico, econômico e financeiro;
V – níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
VI – previsão do plano quinquenal de investimentos;
VII – ressarcimento de atendimentos a outras esferas.
Análise e explicação:
A questão exige a identificação dos critérios corretos conforme a Lei. Fique atento à tentativa de confundir o candidato, principalmente com a afirmativa 3 (rede de esgotos), que não está prevista no artigo citado.
Exemplo prático:
Um município com população envelhecida (perfil demográfico) e alta incidência de diabetes (perfil epidemiológico) receberá mais recursos para estruturar a rede de saúde e combater tais doenças, atendendo aos critérios legais.
Justificativa da alternativa correta (D):
Estão corretas as afirmativas 1 (perfil demográfico), 2 (perfil epidemiológico), 4 (níveis de participação nos orçamentos) e 5 (previsão do plano quinquenal), pois constam exatamente no Art. 36. A afirmativa 3 está errada, pois fala de rede de esgotos, enquanto a lei trata da rede de saúde.
Análise das alternativas incorretas:
A) Só a afirmativa 2 não contempla todos os critérios corretos.
B) 4 e 5 estão corretas, mas há outros critérios previstos.
C) 3 está errada (rede de esgotos).
E) Incorreta porque inclui a afirmativa 3.
Pegadinhas:
Fique atento a termos ambíguos como "rede de esgotos", que não integra os critérios do SUS. Leia atentamente cada item.
Doutrina e Jurisprudência:
Segundo José Cândido de Albuquerque e Lenir Santos, a aplicação dos critérios do Art. 36 é essencial para garantir o repasse justo de recursos.
O STF (RE 855178) já reconheceu a legitimidade desses critérios.
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