O processo legislativo no Município do Recife, consoante dis...

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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife - PE - Bibliotecário | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife - PE - Relações Públicas | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife - PE - Psicólogo | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife - PE - Gestor do Controle Interno |

Q2730143 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:

à Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;

à lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo.

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