Home Concursos Públicos Questões Q3114505 Sobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, é ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3114505 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça | Q3114505 Direito Processual Penal Sobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, é correto afirmar que Alternativas A a legislação processual penal brasileira é aplicável aos cidadãos brasileiros domiciliados no exterior, independentemente de tratado ou convenção. B a lei processual penal é aplicável somente aos fatos posteriores ao início de sua vigência, não podendo ser empregada nas ações judiciais em curso. C a lei processual penal é aplicável aos fatos ocorridos no território brasileiro, ressalvados os tratados, as convenções e regras de direito internacional. D a lei processual penal é aplicável retroativamente, invalidando os atos praticados anteriormente, desde que contrários ao interesse da defesa. E a lei processual penal é aplicável retroativamente quanto às provas que possam ser utilizadas como fundamento da sentença. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro