Segundo a jurisprudência sumulada do STF, assinale a alterna...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Provas: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 11 (Medicina Veterinária) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 02 (Biologia) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 06 (Engenharia Elétrica e Engenharia de Telecomunicações | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 05 (Engenharia Mecânica) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 08 (Engenharia de Materiais) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 04 (Engenharia Civil) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 10 (Física) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 07 (Engenharia Química e Química) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 09 (Farmácia) |

Q2413288 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência sumulada do STF, assinale a alternativa correta.

É lícita a prisão civil do depositário infiel.

Os Estados são competentes para fixar os horários de funcionamento de estabelecimento comercial.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a todos os elementos de prova, documentados ou não do procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

O uso de algemas é autorizado exclusivamente no caso de resistência por parte do preso.

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Segundo a jurisprudência sumulada do STF, assinale a alterna...

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