A atual LDB, Lei nº9394/96, diferentemente das leis anteriores, expressa uma concepção ampla de educação, que projeta uma nova dimensão à formação humana situando a educação escolar no espectro amplo da vida social. Nessa perspectiva, são aspectos inovadores da LDB para o Ensino fundamental:

I - Ampliação do direito à escolaridade obrigatória a todos os cidadãos brasileiros que foram excluídos precocemente, independentemente da idade. II - Estabelecimento do limite de idade para o direito ao ensino fundamental obrigatório exclusivamente às crianças e jovens dos sete aos quatorze anos. III - Direito de qualquer cidadão, grupo ou instituição que o representa acionar o Poder Público para exigir o acesso ao ensino fundamental obrigatório, em caso de falta. IV - Eliminação da obrigatoriedade de frequência escolar para crianças menores de sete anos no ensino fundamental. V - Responsabilização dos pais em efetuar a matrícula das crianças menores de sete anos no ensino fundamental.

Está correto o que se afirma apenas em: