Interpretação do tema:
A questão aborda a impedimento de contratação com o Município de Miraí por pessoas que possuam ligação direta, familiar ou de confiança com ocupantes de cargos públicos, segundo as normas da Lei Orgânica Municipal.

Legislação aplicável:
Conforme o Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Miraí:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do município de Miraí, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a constituição federal.”

Jurisprudência relevante: O STF (RE 910552) reafirmou a validade de leis municipais que proíbem a contratação de parentes com o poder público, inclusive em municípios.

Tema central e exemplo prático:
Trata-se do nepotismo e da vedação de contratos administrativos para garantir a impessoalidade e moralidade. Exemplo prático: se o irmão de um vereador tentar celebrar contrato com a Prefeitura, tal ato será proibido.

Justificativa da alternativa correta (B):
A letra B está correta pois abrange não só os ocupantes de cargos eletivos e servidores, mas também seus cônjuges e parentes (por matrimônio ou parentesco até o segundo grau), conforme prevê expressamente a Lei Orgânica e reforçado pela jurisprudência citada. O objetivo é evitar favorecimento familiar no acesso a contratos e cargos públicos.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada, pois exclui parentes; a proibição também atinge familiares próximos.
C) Errada, pois limita a vedação apenas a servidores e cônjuges, ignorando autoridades como Prefeito, Vice e Vereadores, além da extensão do parentesco.
D) Incorreta, pois qualquer cidadão não é impedido; a restrição é específica a quem mantém vínculo de confiança ou parentesco com agentes públicos.

Dica de interpretação: Fique atento a generalizações e omissões nas alternativas — a correta será sempre aquela que reflete toda a extensão do texto legal!

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