Comentário do Gabarito – Gratificação por Exercício de Função Gratificada

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda a gratificação para exercício de função gratificada, regulada para servidores públicos municipais pelo Estatuto (Lei Complementar nº 050/2017 do Município de Miraí).

2. Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 221 da Lei Complementar nº 050/2017 de Miraí:
“A gratificação para exercício de função gratificada será definida nos respectivos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores e dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Mirai/MG.”

3. Explicação do Tema:
O intuito da legislação é dar segurança, transparência e isonomia à concessão da gratificação. A definição nos Planos de Cargos garante que os critérios sejam claros e previamente estabelecidos.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma servidora efetiva do magistério sendo nomeada coordenadora de setor. Sua gratificação só poderá ser paga se tal função e valor estiver previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério do município.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta porque transcreve exatamente o conteúdo do Art. 221 da Lei Complementar nº 050/2017, vinculando a gratificação aos Planos de Cargos tanto dos servidores, quanto dos profissionais do magistério da educação básica municipal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Incorreta. O decreto do prefeito não tem esse poder: a previsão é legal, prevista em planos, não discricionária.
B) Incorreta. A gratificação não se restringe ao setor de saúde; abrange todos os servidores e profissionais do magistério, conforme o texto legal.
D) Incorreta. Não há restrição somente a comissionados. O benefício pode ser concedido a servidores efetivos, ao serem designados para funções gratificadas previstas nos Planos.

7. Estratégias e Pegadinhas:
Cuidado com palavras absolutas ou restritivas (“apenas”, “sem consulta”, “não se aplica”), comuns em pegadinhas de concursos. A legislação costuma ser mais ampla ou possuir requisitos específicos, e não excepcionais.

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