A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em su...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BRB
Provas:
CESPE - 2010 - BRB - Advogado
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CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |
Q30739
Legislação Estadual
Texto associado
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).
Federal (LODF).
A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.
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