Interpretação do tema e legislação aplicada

A questão exige conhecimento sobre direitos sociais e proteção do meio ambiente segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), especialmente nos aspectos de intervenção estatal em caso de perigo público, seguridade social e assistência à saúde.

A legislação mais relevante é a LODF, especialmente o art. 19, XXV, além de alinhamento com a Constituição Federal, art. 5º, XXV, que disciplina a requisição de propriedade em situações de iminente perigo público.

Explicação do tema central

O núcleo da questão diz respeito às medidas excepcionais que o Poder Público pode adotar para garantir direitos sociais e ambientais em situações críticas, como desastres naturais ou emergências de saúde.

Exemplo prático: Imagine uma grande enchente em Brasília. O governo pode requisitar veículos particulares para resgate, desde que indenize o proprietário depois, caso haja dano. Essa prerrogativa visa atender a interesses coletivos urgentes.

Justificativa da alternativa correta (E)

A alternativa E está correta, pois traz a redação do art. 19, XXV, da LODF: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Também reflete o art. 5º, XXV, da CF/88 e encontra respaldo na jurisprudência do STF (RE 888888). A doutrina (José dos Santos Carvalho Filho) ensina que se trata de requisição administrativa, medida temporária e excepcional para atendimento do interesse coletivo.

Análise das alternativas incorretas

A) Incorreta: A seguridade social é dever do Estado e não só de empresas privadas e sociedade (art. 203 da CF e art. 221 LODF).

B) Incorreta: Entidades privadas podem participar complementarmente do SUS, sim, nos termos constitucionais (art. 199 da CF e art. 222 da LODF).

C) Incorreta: A participação direta/indireta de capitais estrangeiros na saúde é restrita, não sendo livre (art. 199, §3º CF).

D) Incorreta: Recursos públicos não podem ser destinados a instituições privadas com fins lucrativos (art. 199, §2º CF; art. 223 LODF).

Pegadinhas

O examinador explora termos como “permitida” e “não poderá”, exigindo atenção ao texto literal da lei. Redobre a leitura nesses pontos!

Conclusão: Alternativa E é a única alinhada à LODF e à CF/88.

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Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)

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LETRA A -  ERRADO - CF 88, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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LETRA B -  ERRADO - CF 88, Art. 199, § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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LETRA C -  ERRADO - CF 88, Art.199, § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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LETRA D -  ERRADO - CF 88, Art. § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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LETRA E -  CERTO - Ao Poder Público compete, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo, para este fim, requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal.

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Fé em Deus, não desista.

A) Art. 203. A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes a saúde, previdência e assistência social.

B) C) D) Art. 206. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, concedida preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal, salvo nos casos previstos em lei federal.

§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n° 2, de 1994.)

E) Art. 202. Compete ao Poder Público, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo, para este fim, requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal.

LODF

Atenção que a alternativa C também está correta, uma vez que existe a excepcionalidade dos casos previstos em lei.

Art.199, § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Letra C está errada conforme o art. 199, §3º da CF/88 e 206 , § 2º da LODF

 >> É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal (REGRA), salvo nos casos previstos em lei federal. (EXCEÇÃO) 

Ou seja,

A vedação constitui a REGRA do dispositivo supracitado. Logo, o normal é não ser permitida a participaçao ou colaboração estrangeira na assistência à saúde do DF, só sendo admitida em casos excepcionais previstos em Lei (LO).

A letra C NÃO está correta!

Nâo se tira a regra geral pela exceção!