De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o dev...

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Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social |

Q1028872 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Educação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística de maneira uniforme.

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