Com relação à denúncia de infrações político-administrativas...

lei orgânica do município de Maricá

Art. 132 – As infrações político-administrativas do Prefeito, de julgamento pela Câmara Municipal, são as especificadas na lei federal.

§ 1º - A denúncia de infração político-administrativas, exposta de forma circunstanciada com indicação

de provas, será apresentada ao Presidente da Câmara Municipal:

I – por qualquer Vereador, que ficará neste caso, impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;

II – por partido político;

III – por qualquer eleitor inscrito no Município;