Considerando a disciplina constitucional e legal dos
serviços públicos, especialmente o art. 175 da
Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a
afirmativa CORRETA:

Question

Considerando a disciplina constitucional e legal dos
serviços públicos, especialmente o art. 175 da
Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a
afirmativa CORRETA: Alternativa A: A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder
Público, que poderá realizá-la diretamente ou por
concessão ou permissão, mediante licitação quando
exigida pela legislação. Ou Alternativa B: A concessão de serviço público transfere
integralmente ao particular a titularidade do serviço,
afastando a responsabilidade estatal pela atividade
delegada. Ou Alternativa C: A Administração Pública não possui poderes de
fiscalização sobre serviços públicos prestados por
particulares mediante delegação contratual. Ou Alternativa D: A permissão de serviço público possui natureza
exclusivamente contratual privada, sem submissão
às normas administrativas aplicáveis. Ou Alternativa E: Os serviços públicos delegados deixam de possuir
natureza pública em razão da transferência da
execução para entidade privada.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [A] A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder
Público, que poderá realizá-la diretamente ou por
concessão ou permissão, mediante licitação quando
exigida pela legislação.

Considerando a disciplina constitucional e legal dos serviç...

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