A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

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Q74961
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |
Q74961 Direito Constitucional
A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode
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