Com base na LGPD, é correto afirmar que a lei se aplica ao ...

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Q3736376
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736376 Direito Digital
Com base na LGPD, é correto afirmar que a lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 4º, III e art. 7º, X: "Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
(...)
III - realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
(...)
§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
(...)
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente." As alternativas A, B, C e E reproduzem hipóteses de não incidência; a D se relaciona à proteção do crédito, que permanece submetida à LGPD.

Tema central: Não incidência e proteção do crédito
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque segurança pública está expressamente no rol de não incidência da LGPD, nos termos do art. 4º, III, a. O erro da alternativa é afirmar aplicação da lei exatamente onde a lei a exclui.
B
Errada
Incorreta porque defesa nacional está expressamente excluída do âmbito de incidência da LGPD pelo art. 4º, III, b. Logo, não é hipótese em que a lei se aplica.
C
Errada
Incorreta porque segurança do Estado é hipótese literal de não aplicação da LGPD, conforme art. 4º, III, c. A exclusão é expressa e elimina a alternativa.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque a base enquadra "pesquisa de cadastro financeiro" no campo da proteção do crédito. E a proteção do crédito não foi excluída pelo art. 4º da LGPD; ao contrário, o art. 7º, X, prevê expressamente o tratamento de dados pessoais "para a proteção do crédito". Portanto, trata-se de hipótese em que a LGPD incide. Há um alerta relevante na base: a expressão "pesquisa de cadastro financeiro" não aparece literalmente na lei, mas o suporte jurídico do gabarito oficial está no enquadramento dessa atividade como proteção do crédito.
E
Errada
Incorreta porque atividades de investigação e repressão de infrações penais estão expressamente previstas no art. 4º, III, d, como hipótese de não incidência da LGPD. O § 1º do art. 4º não reintroduz incidência plena da LGPD; apenas remete o tema a legislação específica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a inversão do comando do enunciado: ele pergunta onde a LGPD se aplica, mas quatro alternativas reproduzem literalmente hipóteses do art. 4º, III, em que a lei não se aplica. A outra confusão real é achar que o art. 4º, § 1º, faz a LGPD incidir normalmente sobre segurança pública e investigação penal, o que a base afasta.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro separe hipóteses de não incidência do art. 4º de hipóteses autorizadoras de tratamento do art. 7º.
  • Se a alternativa repetir segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação/repressão penal, a regra-base é de não aplicação da LGPD.
  • Proteção do crédito não está no rol de exclusão; na base, ela confirma incidência da LGPD por força do art. 7º, X.

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Gabarito: Letra D

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

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