A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Po...

RESPOSTA CERTA LETRA A

art, 37, inciso XIII da CF/88 - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

acredito que o erro da D seria que a fundação se for pública será criada por lei, já se for uma Fundação Pública de direito Privado será autorizada por lei

GAB. C

A) o prazo de validade de ATÉ 02 ANOS, prorrogável UMA VEZ, por IGUAL PERÍODO; (Art.37, III - CF/88)

B) é GARANTIDO ao servidor público civil o direito à livre ASSOCIAÇÃO SINDICAL; (Art. 37, VI - CF/88)

D) Área de atuação definida por LEI COMPLEMENTAR; (Art. 37, XIX - CF/88)

E) Responsabilidade Objetiva, assegurado DIREITO DE REGRESSO (Art. 37, §6º - CF/88)

Rafael Vicari, o erro na letra D está em dizer que a área de atuação da Fundação Pública cabe a Lei Ordinária, quando na verdade é por LEI COMPLEMENTAR.

Gabarito: LETRA C

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;         

GABARITO: LETRA C

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

FONTE: CF 1988

A questão abordou o tema "Administração Pública" e cobrou pontos do Art. 37 da Constituição Federal/88 de maneira literal.

A)  ERRADA.. Será prorrogável uma vez, por igual período. (CF/88: ART. 37, III)

B)  ERRADA. A associação sindical é garantido ao servidor público civil. (CF/88: ART. 37, VI)

C)  CORRETA Vide o inciso XIII – “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.” (CF/88: ART. 37, XIII)

D)  ERRADA.  Lei específica cria autarquia. Lei específica autoriza a criação de empresa pública e sociedade de economia mista. No entanto, a definição da atuação dessas é feita por meio de lei complementar e não lei especifica como é citado na assertiva. (CF/88: ART. 37, XIX)

E)  ERRADA. É assegurado o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa. (CF/88: ART. 37, § 6º)

GABARITO: Letra "C"

Todas as questões estão no art. 37 da CF/88.

Art. 37,

a) III- o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

b) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

c) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Gabarito)

d) XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;    

e) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.