O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência. Ou Alternativa B: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Ou Alternativa C: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados.  Ou Alternativa D: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;" A alternativa B coincide com essa definição legal de Região de Saúde, razão pela qual é a correta.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por contrariar o rol expresso do Decreto nº 7.508/2011, art. 9º: "Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto." Logo, é juridicamente falso dizer que as Portas de Entrada são exclusivamente atenção primária e urgência/emergência, porque o decreto prevê quatro categorias.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz, em essência, a definição normativa de Região de Saúde prevista no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. O critério decisivo foi o confronto direto entre a redação da alternativa e o conceito legal expresso no decreto, sem depender de interpretação ampliativa ou jurisprudência.CErradaEstá incorreta porque cria uma restrição que não existe no conceito legal de Rede de Atenção à Saúde. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, VI, dispõe: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;" O texto normativo não limita a RAS a serviços estatais sob gestão direta estadual nem exclui serviços municipais ou privados.DErradaEstá incorreta porque atribui ao COAP natureza de adesão voluntária e assinatura facultativa sem apoio no decreto. O Decreto nº 7.508/2011, art. 33, estabelece: "Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde." Portanto, o COAP é tratado como instrumento de formalização do acordo de colaboração interfederativa, e não como simples acordo de adesão voluntária nos termos da alternativa.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa que reproduz literalmente o decreto com outras que parecem plausíveis, mas inserem restrições indevidas, especialmente pelas expressões "exclusivamente" e "adesão voluntária".Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conceitos do Decreto nº 7.508/2011, confronte a alternativa com a definição literal dos arts. 2º, 9º e 33.Desconfie de alternativas que acrescentem exclusividade, limitação de gestão ou facultatividade não previstas no texto normativo.Em temas de organização do SUS, diferencie conceito legal expresso de formulação inventada pela banca com termos parecidos.

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O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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