As assertivas que seguem versam sobre as responsabilidades ...

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Q4070845
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Educação Especial | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Educação Física | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Educação Infantil 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor Ensino Fundamental |
Q4070845 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As assertivas que seguem versam sobre as responsabilidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais:
I. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 118/2014, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira, capítulo das responsabilidades: “A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.” As assertivas I e II reproduzem esses enunciados legais, de modo que ambas estão corretas e o gabarito é B.

Tema central: Responsabilidades do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque não é verdade que apenas a assertiva I está correta. A assertiva II também corresponde literalmente ao dispositivo do Estatuto que define a responsabilidade civil do servidor.
B
Certa
A alternativa B está correta porque as duas assertivas coincidem com as definições legais expressas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira: a I descreve exatamente a responsabilidade administrativa, e a II descreve exatamente a responsabilidade civil, inclusive com a exigência de dolo ou culpa e de prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
Errada
Incorreta, porque a assertiva I não está errada. Ela reproduz a regra legal segundo a qual a responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
D
Errada
Incorreta, porque as duas assertivas estão de acordo com a redação do Estatuto. A alternativa contraria diretamente os dispositivos legais sobre responsabilidade administrativa e responsabilidade civil.
Pegadinha da questão
A banca explorou a leitura apressada de conceitos muito próximos: responsabilidade administrativa e responsabilidade civil. Também havia a armadilha de ignorar que, na responsabilidade civil, o texto legal exige ato doloso ou culposo com prejuízo ao erário ou a terceiros.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de estatuto local e trouxer definições fechadas, faça confronto literal com o texto normativo.
  • Separe os elementos de cada responsabilidade: na administrativa, basta o ato omissivo ou comissivo do servidor investido; na civil, a lei ainda exige dolo ou culpa e prejuízo.
  • Se duas assertivas reproduzem a redação legal sem alteração de requisito, não há espaço para afastar nenhuma delas.

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