Sabe-se que pode ser concedida licença ao
servidor ocupante de cargo efetivo para tratamento de
saúde em período não superior a quinze dias, conforme o
Estatuto dos Servidores Municipais, assim como as
licenças previstas em quantos dos seguintes itens?
I. Para
tratamento de interesse particular;
II. Para desempenho de
mandato de conselheiro tutelar;
III. Para a gestante ou
adotante.

Question

Sabe-se que pode ser concedida licença ao
servidor ocupante de cargo efetivo para tratamento de
saúde em período não superior a quinze dias, conforme o
Estatuto dos Servidores Municipais, assim como as
licenças previstas em quantos dos seguintes itens? 
I. Para
tratamento de interesse particular; 
II. Para desempenho de
mandato de conselheiro tutelar; 
III. Para a gestante ou
adotante. Alternativa A: Nenhum deles.  Ou Alternativa B: Apenas 1 deles. Ou Alternativa C: Apenas 2 deles. Ou Alternativa D: Todos os 3.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Todos os 3. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal nº 118/2014 do Município de Pinto Bandeira/RS (Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Pinto Bandeira), dispositivo que enumera as licenças, com previsão expressa de "VI - para desempenho de mandato de conselheiro tutelar;" e "IX - licença à gestante e adotante e a sua prorrogação;". A mesma enumeração legal também contempla licença para tratar de interesse particular. Assim, os itens II e III estão literalmente previstos, e o item I também integra o rol estatutário, o que conduz ao gabarito D.Tema central: Rol de licençasAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque os três itens do enunciado têm previsão normativa expressa no rol de licenças do Estatuto municipal. Não é juridicamente possível afirmar que nenhum deles consta da lei, já que a própria base indica licença para tratar de interesse particular, licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar e licença à gestante e adotante.BErradaIncorreta, porque a lei não prevê apenas uma das hipóteses. Há previsão expressa, no mínimo, para o item II (mandato de conselheiro tutelar) e para o item III (gestante e adotante), além de o Estatuto também contemplar licença para tratar de interesse particular. O erro está na quantificação jurídica das hipóteses previstas.CErradaIncorreta, porque não são apenas dois itens legalmente previstos. Além dos itens II e III, o item I também integra o elenco estatutário de licenças. O critério de eliminação é objetivo: os três itens encontram correspondência no rol legal.DCertaA alternativa D está correta porque os três itens do enunciado correspondem a licenças previstas no Estatuto municipal. O item I é a licença para tratar de interesse particular; o item II coincide com a previsão expressa de "para desempenho de mandato de conselheiro tutelar"; e o item III coincide com a previsão expressa de "licença à gestante e adotante e a sua prorrogação". Portanto, as três hipóteses listadas existem no Estatuto.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre existência da licença no Estatuto e detalhes como prazo, requisitos ou regime da licença. Aqui, a pergunta exigia apenas identificar se cada hipótese constava do rol legal de licenças.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quantas hipóteses estão previstas, faça confronto literal de cada item com o rol legal, sem discutir requisitos ou duração se isso não foi perguntado.Se o Estatuto trouxer previsão expressa de uma licença, isso basta para validar o item, mesmo que você não tenha no enunciado os detalhes do seu regime jurídico.Em temas de estatuto municipal, diferencie existência da licença de condições para seu deferimento; a banca pode cobrar apenas a previsão normativa.

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Sabe-se que pode ser concedida licença ao servidor ocupante...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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