O Estatuto da Juventude, instituído pela lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.

O Estatuto da Juventude, instituído pela lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 e, excepcionalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nos casos relacionados à proteção familiar.

O Estatuto da Juventude, instituído pela lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 e, excepcionalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nos casos relacionados à precedência de atendimento nos serviços públicos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, instituído pela lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.