Analise o texto a seguir, conforme o Estatuto dos Servidore...

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Q4070840 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais:
É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a digntdade e o decoro da função pública, ferir a dísciplina e a hierarquia, prejudicar a efíciêncía do servíço ou causar dano à Adminístração Púbhca, especialmente, ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que com prévia autorização do chefe imediato.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Pinto Bandeira, dispositivo sobre proibições funcionais: "É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;". No enunciado, a parte final foi alterada para dizer "mesmo que com prévia autorização do chefe imediato", contrariando literalmente a norma; por isso, o texto não está integralmente correto, mas apenas parcialmente adequado.

Tema central: proibições funcionais estatutárias
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Não há adequação plena, porque o enunciado modificou exatamente o requisito legal decisivo. A norma proíbe ausentar-se durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato, enquanto o texto apresentado afirmou a vedação mesmo com prévia autorização. Esse confronto literal com o inciso I impede afirmar conformidade integral com a legislação municipal.
B
Errada
Incorreta. A base legal afirma expressamente que há proibições ao servidor. Portanto, é juridicamente falsa a premissa de que servidores não possuem proibições propriamente ditas. O próprio dispositivo citado enuncia vedação funcional específica, inclusive a de ausentar-se do serviço sem prévia autorização.
C
Errada
Incorreta. O texto não é totalmente incompatível com o estatuto, porque sua parte inicial reproduz a cláusula geral de proibição funcional prevista na norma municipal. A invalidade está concentrada no trecho final, que inverteu a regra sobre a autorização prévia do chefe imediato. Por isso, a inadequação é parcial, e não total.
D
Certa
A alternativa D está certa porque identifica com precisão o ponto de desconformidade jurídica. O estatuto realmente traz uma cláusula geral de proibição funcional, de modo que a abertura do texto está adequada. O erro está no trecho específico sobre ausência durante o expediente: a vedação legal recai sobre a saída sem prévia autorização do chefe imediato. Logo, se há prévia autorização, a conduta não se enquadra nessa proibição específica, o que torna o texto apenas parcialmente adequado.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal decisiva "sem prévia autorização" por "mesmo que com prévia autorização" e tentou induzir o candidato a ignorar que o restante do texto coincide com a cláusula geral do estatuto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão reproduzir texto de estatuto, confira palavras restritivas como "sem", "com", "salvo" e "mediante", porque elas podem inverter o sentido jurídico.
  • Se uma alternativa afirmar inadequação total, verifique antes se parte do enunciado coincide com a redação legal.
  • Em proibições funcionais, identifique se a norma descreve vedação absoluta ou vedação condicionada a requisito expresso, como autorização prévia.

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