As alternativas que seguem trazem
afirmações relacionadas com o direito de petição, de
acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais. A partir
disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que
apresenta informação plenamente CORRETA.

Question

As alternativas que seguem trazem
afirmações relacionadas com o direito de petição, de
acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais. A partir
disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que
apresenta informação plenamente CORRETA. Alternativa A: O pedido de reconsideração não necessariamente
precisa conter novos argumentos ou provas
suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato. Ou Alternativa B: O pedido de reconsideração e o recurso terão efeito
suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à
data do ato impugnado. Ou Alternativa C: O pedido de reconsideração, admitido uma única vez,
não pode ser submetido à autoridade que houver
prolatado o despacho, proferido a decisão ou
praticado o ato. Ou Alternativa D: Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração
quando o prolator do despacho, decisão ou ato
houver sido o Prefeito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração
quando o prolator do despacho, decisão ou ato
houver sido o Prefeito.  Gabarito: DFundamento decisivo: Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Pinto Bandeira/RS, capítulo do direito de petição: "Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito." Como a questão pede a única afirmação plenamente correta sobre o direito de petição, a alternativa D corresponde exatamente a essa exceção legal expressa.Tema central: Direito de petiçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta por contrariar requisito legal expresso. O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Pinto Bandeira/RS, capítulo do direito de petição, dispõe: "O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato." Logo, não é verdade que o pedido de reconsideração possa prescindir desses novos argumentos ou provas.BErradaIncorreta porque mistura retroação dos efeitos com efeito suspensivo. O Estatuto prevê: "Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado." Isso sustenta apenas a retroação se houver provimento. A base consultada não traz previsão de que pedido de reconsideração e recurso tenham efeito suspensivo; ao contrário, a alternativa afirma esse efeito sem amparo no trecho legal utilizado.CErradaIncorreta por errar a autoridade competente para apreciar o pedido de reconsideração. O Estatuto dispõe: "O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato." Portanto, a alternativa afirma o oposto do texto legal ao dizer que o pedido não pode ser submetido à própria autoridade prolatora.DCertaA alternativa D está juridicamente correta porque reproduz a regra expressa do Estatuto: quando o ato impugnado foi praticado pelo Prefeito, o pedido de reconsideração não fica com a natureza comum de mera reconsideração, mas assume caráter de recurso. Não é construção interpretativa; é previsão legal textual do regime do direito de petição no Estatuto municipal.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões literais do Estatuto: tratar retroação do provimento como se fosse efeito suspensivo, trocar a autoridade destinatária do pedido de reconsideração e ignorar a exceção expressa relativa aos atos do Prefeito.Dica para questões semelhantesEm direito de petição estatutário, se a alternativa contrariar texto expresso sobre requisito do pedido, ela cai por confronto literal.Diferencie efeito suspensivo de retroação dos efeitos do provimento: uma coisa é suspender a eficácia do ato; outra é fazer a decisão favorável retroagir.Verifique sempre a autoridade destinatária do pedido de reconsideração e as exceções expressas, especialmente quando o ato for do Prefeito.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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