O Estatuto dos Servidores Municipais
estabelece que é assegurado ao servidor o direito à licença
para o desempenho de mandato em confederação, central
sindical, federação ou sindicato representativo da
categoria, entidade de classe ou fiscalizadora da profissão,
sem prejuízo de sua situação funcional e remuneratoria.
Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A licença terá duração igual à do mandato, não
havendo qualquer hipótese de reeleição.
II. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos
para cargos de direção.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Question

O Estatuto dos Servidores Municipais
estabelece que é assegurado ao servidor o direito à licença
para o desempenho de mandato em confederação, central
sindical, federação ou sindicato representativo da
categoria, entidade de classe ou fiscalizadora da profissão,
sem prejuízo de sua situação funcional e remuneratoria.
Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A licença terá duração igual à do mandato, não
havendo qualquer hipótese de reeleição.
II. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos
para cargos de direção.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: Alternativa A: Apenas I está correta. Ou Alternativa B: I e II estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas I está incorreta Ou Alternativa D: I e II estão incorretas.

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Alternativa [C] Apenas I está incorreta Gabarito: CFundamento decisivo: Estatuto dos Servidores Municipais de Pinto Bandeira, dispositivo sobre licença para desempenho de mandato classista, § 1º e § 2º: "§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção. § 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de re-eleição." Como o enunciado trata exatamente dessa licença, a assertiva I é falsa por negar a prorrogação em caso de reeleição, e a assertiva II é verdadeira por reproduzir a limitação aos cargos de direção, o que conduz ao gabarito C.Tema central: Licença para mandato classistaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa pressupõe que a assertiva I esteja correta, mas isso contraria diretamente o § 2º do Estatuto, que prevê: "A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de re-eleição." Portanto, a lei admite prorrogação em caso de reeleição.BErradaIncorreta. A assertiva II está de acordo com o § 1º, mas a assertiva I não está, porque nega hipótese expressamente prevista no § 2º: a prorrogação da licença no caso de re-eleição. Não podem estar corretas as duas.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao que o Estatuto prevê: a assertiva I erra ao afirmar que não existe qualquer hipótese de reeleição, quando o § 2º admite expressamente a prorrogação da licença no caso de re-eleição; já a assertiva II acerta porque o § 1º restringe a licença aos servidores eleitos para cargos de direção.DErradaIncorreta. A alternativa afirma que as duas assertivas estão erradas, porém a assertiva II reproduz o requisito legal do § 1º: "Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção." Logo, a II está correta.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões literais: tratar duração igual ao mandato como se excluísse prorrogação e supor que a licença alcança qualquer mandatário classista, quando o texto restringe aos eleitos para cargos de direção.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer assertiva absoluta como "não havendo qualquer hipótese", confronte com o texto legal em busca de exceção expressa.Em licença funcional, verifique separadamente prazo/duração e requisito subjetivo para concessão.Se a norma usa "somente", há limitação expressa do alcance do direito e isso elimina leituras ampliativas.

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O Estatuto dos Servidores Municipais estabelece que é asseg...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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