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Q4070836 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais, apos cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual mesmo que esteja no exerclclo de cargo em comissão ou função gratificada.
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