Como determina a Lei Orgânica Municipal, constitui atribuiçã...

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Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Artes | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Ciências | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Educação Física | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Ensino Religioso | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Estudos Amazônicos | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Geografia | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de História | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Língua Portuguesa | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE/Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Professor de Matemática |

Q4167781 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Como determina a Lei Orgânica Municipal, constitui atribuição do Município de Mocajuba

dispor sobre os serviços de cemitério.

adquirir ou permutar bens do domínio privado, quando do interesse municipal, e doá-los a correligionários políticos, de acordo com a lei.

adquirir bens, com exceção os que se dão por meio de desapropriação.

planejar o uso e a ocupação do solo fértil em seu território, especialmente na zona rural.

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