“O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgã...

Alternativa Correta: D - I e II, somente.

Para entender a questão, é essencial compreender o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que é regulamentado pela Lei nº 8.080/1990. Essa lei define as diretrizes, a organização e o funcionamento do SUS em âmbito nacional.

Justificativa da Alternativa Correta:

I. A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.

Esta afirmativa está correta. De acordo com o artigo 199, § 1º, da Constituição Federal, a iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar, desde que respeite as diretrizes do sistema e a regulamentação pertinente.

II. Dentre os campos de ação do SUS, incluem-se os relacionados à saúde do trabalhador.

Esta afirmativa também está correta. Conforme o artigo 6º, inciso I, da Lei nº 8.080/1990, a saúde do trabalhador é um dos campos de atuação do SUS, que abrange ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores.

III. O SUS não pode influenciar a formulação da política de medicamentos, por resultar em conflito de interesses.

Esta afirmativa está incorreta. O SUS possui um papel fundamental na formulação e execução da política de medicamentos, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso XII, da Lei nº 8.080/1990. O SUS tem a responsabilidade de garantir o acesso a medicamentos essenciais e formular políticas que assegurem o uso racional dos mesmos, sem conflito de interesses.

Assim, a alternativa correta é a D, pois apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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gab d

lei 8080/90

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

[...]

c) de saúde do trabalhador; e

[...]

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;