Considerando os direitos e garantias fundamentais, é ...

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Q424526

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424526 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

o habeas data é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial, ou administrativo.

será concedido mandado de injunção para proteger direitos normatizados relativos à dignidade da pessoa humana.

o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por organização sindical.

um brasileiro poderá ser extraditado, se comprovada a efetiva participação no tráfico internacional de drogas.

o Ministério Público pode determinar escutas telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos crimes em que a lei taxativamente as admita.

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