De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direit...

Em casos de déficit, o Plano Plurianual indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente será incluído na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Judiciário em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.