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Q3909171
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909171 Direito Digital
Um professor de informática em uma instituição pública está preparando uma aula sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e sua aplicação no tratamento de informações de alunos e servidores. Ele precisa enfatizar o objetivo central da lei para garantir que os futuros profissionais da área compreendam sua importância fundamental no contexto brasileiro.

Marque a alternativa CORRETA que descreve o principal objetivo da LGPD.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 1º: "Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural." Como a questão pede o objetivo principal da LGPD, a alternativa correta é a que corresponde a essa finalidade legal expressa, isto é, a letra C.

Tema central: Objetivo da LGPD
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente a LGPD ao setor privado e ainda a reduz a publicidade e marketing. O art. 1º da Lei nº 13.709/2018 afirma que a lei se aplica ao tratamento de dados por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, e sua finalidade é a proteção de direitos fundamentais, não a padronização exclusiva de práticas empresariais de marketing.
B
Errada
Incorreta porque atribui à LGPD uma finalidade que não consta do art. 1º. A lei não tem como objetivo principal controlar o fluxo de informações na internet nem combater fake news; seu objetivo legal expresso é a proteção de direitos fundamentais no tratamento de dados pessoais.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide diretamente com a finalidade legal expressa no art. 1º da LGPD. O dispositivo define que a lei tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Não se trata de inferência, mas de correspondência direta com o texto legal.
D
Errada
Incorreta porque confunde mecanismo sancionatório com finalidade da lei. A existência de sanções administrativas não transforma a LGPD em sistema de arrecadação de multas para o Estado. Além disso, a lei não se limita à fiscalização de sites e aplicativos com termos de uso claros ou não; o art. 1º fixa como objetivo central a proteção de direitos fundamentais relacionados aos dados pessoais.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: reduzir a LGPD ao setor privado, trocar proteção de dados por controle de conteúdo na internet e confundir a existência de sanções com a finalidade principal da lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta cobrar o objetivo principal da LGPD, vá direto ao art. 1º, porque a resposta está na literalidade da lei.
  • Elimine alternativas que limitem a LGPD exclusivamente a empresas privadas, pois o art. 1º alcança pessoa natural e pessoa jurídica de direito público ou privado.
  • Desconfie de opções que troquem proteção de dados pessoais por combate a fake news ou controle de conteúdo, porque essa não é a finalidade legal expressa.
  • Não confunda sanções administrativas com finalidade da norma; multa é consequência possível, não o objetivo central da LGPD.

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