A questão aborda a aplicação da Lei Municipal nº 3.724/02 de Osasco, que regulamenta o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais similares. Essa legislação é crucial para a atuação de um Agente Fiscal, pois estabelece diretrizes que devem ser cumpridas pelos comerciantes e prevê penalidades em casos de infração.

A alternativa correta é a E: multa na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação.

Justificativa para a alternativa correta:

A legislação municipal estabelece que ao primeiro descumprimento, aplica-se uma multa, e em caso de reincidência, ou seja, uma segunda autuação, o comerciante está sujeito ao fechamento administrativo do estabelecimento. Essa penalidade escalonada tem como objetivo coibir a prática de infrações e garantir o cumprimento das normas estabelecidas para o funcionamento dos estabelecimentos.

Análise das alternativas incorretas:

A: Advertência na primeira autuação e interdição na segunda autuação - Esta opção está incorreta porque a primeira infração não resulta em advertência, mas sim em multa. A interdição não é a medida imediata no segundo descumprimento.

B: Advertência na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação - Novamente, a primeira infração resulta em multa, não em advertência. Portanto, está incorreta.

C: Advertência na primeira autuação e multa na segunda autuação - Esta alternativa inverte a ordem correta das penalidades. O correto é aplicar a multa na primeira autuação.

D: Multa na primeira autuação e demolição administrativa na segunda autuação - A demolição administrativa não é uma penalidade prevista para este tipo de infração. O fechamento administrativo é o procedimento correto na segunda autuação.

Estratégia de interpretação:

Ao analisar questões, é fundamental focar na escalonagem das penalidades, um aspecto frequentemente abordado em legislação municipal. Preste atenção às palavras-chave como "multa" e "fechamento administrativo" e lembre-se de que as penalidades devem ser proporcionais à gravidade e frequência das infrações.

Exemplo prático: Imagine um bar em Osasco que excede o horário permitido pela primeira vez. O estabelecimento recebe uma multa. Se o mesmo bar reincidir no descumprimento, além da nova multa, estará sujeito ao fechamento administrativo como consequência da segunda infração.

Compreendendo a aplicação dessa legislação, um Agente Fiscal pode realizar suas funções com maior eficácia, garantindo que os estabelecimentos comerciais operem conforme as normas.

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