A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.
I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).
II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.
III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Question

A

I e III.

B

II.

C

I e II.

D

I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo I (origem: Portaria GM/MS nº 2.446/2014), arts. 6º e 7º, III; e Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 5º, V (texto consolidado na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017): “Art. 6º A PNPS tem por objetivo geral promover a equidade e a melhoria das condições e modos de viver, ampliando a potencialidade da saúde individual e da saúde coletiva, reduzindo vulnerabilidades e riscos à saúde decorrentes dos determinantes sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais. (...) Art. 7º São objetivos específicos da PNPS: (...) III - favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável;” e “V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;”. Aplicação: I e III coincidem com a PNPS; II erra porque transforma a ressalva sobre risco à saúde pública em afirmação absoluta de que a recusa é “sempre vedada”, o que a norma não diz.Tema central: PNPS e direitos do usuárioAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas I e III. A I encontra fundamento no art. 7º, III, da PNPS, que prevê como objetivo específico “favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável”, sendo juridicamente compatível com a ideia de mobilidade segura e sustentável indicada na proposição. A III está amparada no art. 6º da PNPS, que estabelece como objetivo geral “promover a equidade” e reduzir vulnerabilidades e riscos decorrentes dos determinantes sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais. Como a II é incompatível com a redação da Portaria nº 1.820/2009, sobram apenas I e III como corretas.BErradaIncorreta porque toma como verdadeira apenas a assertiva II, mas ela não reproduz corretamente a Portaria nº 1.820/2009. O art. 5º, V, assegura “o consentimento livre, voluntário e esclarecido (...) salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública”, porém a assertiva acrescenta que, nesses casos, a recusa é “sempre vedada”. Esse caráter absoluto não consta do texto normativo e, por isso, a proposição é juridicamente errada.CErradaIncorreta porque inclui a assertiva II no conjunto das corretas. Ainda que a assertiva I esteja compatível com o art. 7º, III, da PNPS, a presença de II invalida a alternativa, já que ela extrapola o art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009 ao converter uma ressalva normativa em vedação absoluta da recusa.DErradaIncorreta porque considera corretas I, II e III. O problema jurídico está em II: a norma fala em consentimento livre e esclarecido, com ressalva para casos que acarretem risco à saúde pública, mas não afirma que a recusa seja “sempre vedada”. Como II é incorreta, não é possível admitir a alternativa que reúne todas as assertivas.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: na I, usou paráfrase compatível com a redação da PNPS; na II, inseriu o advérbio absoluto “sempre”, ampliando indevidamente a exceção relativa a risco à saúde pública.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar da PNPS, confira se a assertiva coincide com os objetivos expressos dos arts. 6º e 7º, especialmente equidade e mobilidade humana/acessibilidade.Em direitos do usuário, diferencie o que a norma efetivamente diz sobre consentimento e recusa do que a alternativa acrescenta por conta própria.Desconfie de termos absolutos como “sempre” quando o texto normativo traz ressalva delimitada.Se a assertiva for uma paráfrase, valide o núcleo jurídico pelo texto da portaria, não pela redação usada pela banca.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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