O princípio da autotutela significa que

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Q391342

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Biotério | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q391342 Direito Administrativo

os atos administrativos devem ser praticados com observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

devem ser adotadas, no âmbito administrativo, formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

os processos administrativos devem ser impulsionados de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

a Administração tem o direito de defender seus próprios interesses em juízo.

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