Interpretação do Enunciado: A questão aborda as atribuições do Conselho Tutelar, tema fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente para concursos na área educacional e funções de apoio escolar, como Assistente de Alunos.

Legislação Aplicável: O ponto principal está previsto no art. 136, IV, do ECA:

“Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: (...) IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;”

Tema Central: Saber distinguir as funções específicas do Conselho Tutelar conforme define o ECA é imprescindível. Isso possibilita atuação adequada na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, além de permitir a correta identificação de atribuições administrativas e não judiciárias.

Exemplo Prático: Imagine um Conselho Tutelar recebendo denúncia de agressão física a um aluno na escola. Após averiguação preliminar, caso identifique indícios de crime, deve encaminhar ao Ministério Público para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.

Análise das Alternativas:

Alternativa D – Correta: Reflete exatamente o previsto no art. 136, IV, do ECA. Atribuição típica e direta do Conselho Tutelar, inclusive destacada pela doutrina (Paulo Lúcio Nogueira).

Alternativa A – Incorreta: O Conselho Tutelar não tem função de criar ou promover campanhas por medidas punitivas mais severas. Ele atua de modo protetivo e orientador, e não punitivo.

Alternativa B – Incorreta: Não cabe ao Conselho Tutelar assessorar o Judiciário na elaboração de propostas psicopedagógicas; trata-se de atribuição técnica e judicial, como de equipes interdisciplinares, não do órgão tutelar.

Alternativa C – Incorreta: Representar ao Ministério da Cultura em ações de perda ou suspensão do poder familiar não é atribuição do Conselho Tutelar, tampouco o Ministério da Cultura tem competência nesta matéria familiar, mas sim o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Pegadinhas: Fique atento a expressões que misturam órgãos (ex. Ministério da Cultura) ou atribuem ao Conselho Tutelar funções judiciais. O Conselho Tutelar tem papel administrativo e protetivo, não de punição ou julgamento.

Dica Final: Sempre remeta as competências do Conselho Tutelar ao art. 136 do ECA. Isso garante segurança em avaliações.

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ECA Lei 8069/90

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Quem marcou a "A" já desistiu de tudo kkkkkk