Comentário da Questão – Taxas Municipais segundo o Código Tributário de Osasco

1. Tema central: O enunciado trata do fato gerador das taxas municipais, ou seja, qual situação de fato autoriza a cobrança desse tributo pelo Município de Osasco. É essencial para o cargo de Agente Fiscal entender a natureza jurídica das taxas e distingui-las de outros tributos.

2. Legislação aplicável:

• Código Tributário Nacional (CTN), art. 77: “As taxas cobradas (...) têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
• Código Tributário do Município de Osasco – reproduz os mesmos critérios.

3. Explicação do conceito: As taxas são tributos que dependem de uma contraprestação estatal direta, individualizável. Podem se originar do poder de polícia (como fiscalização de estabelecimentos) ou de serviços públicos específicos e divisíveis (como coleta de lixo domiciliar).

4. Exemplo prático: Se a Prefeitura fiscaliza um comércio (poder de polícia) ou fornece coleta de lixo a uma residência específica (serviço público específico e divisível), pode cobrar taxa.

5. Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B retrata perfeitamente o texto do CTN e da legislação municipal: poder de polícia ou utilização efetiva/potencial de serviços específicos e divisíveis.

6. Análise das incorretas:

• A: Erra ao restringir o fato gerador apenas à “utilização efetiva”, omitindo o poder de polícia e o uso potencial.
• C: Incorre ao excluir a utilização “potencial”, prevista em lei.
• D e E: Confundem taxa com tarifa/preço público, que incidem sobre serviços prestados mediante concessão, permissão ou autorização e têm regime jurídico diverso.

7. Pegadinhas: Fique atento à distinção entre taxa (tributo) e tarifa (preço público), e às expressões “efetiva ou potencial” e “específico e divisível”, sempre cobradas nas provas.

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Gabarito Letra B

De acordo com o CTN:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

bons estudos

De acordo com a Lei Organica do município de Osasco

Art. 122 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
(...)
II - taxas:
a) decorrentes de regular exercício de poder de polícia administrativo;

Alternativa A: A assertiva confunde a taxa de polícia (exercício do poder tributário) com a taxa de serviço (utilização efetiva de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte). Alternativa errada.

Alternativa B: A redação da assertiva está perfeita, informando os dois possíveis fatos geradores das taxas: exercício do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Alternativa errada.

Alternativa C: A utilização de serviços públicos específicos e divisíveis pode ser efetiva ou potencial. Alternativa errada.

Alternativa D: Tais serviços não são remunerados por meio de taxa. Alternativa errada. 

Alternativa E: A utilização de bens assim como de serviços públicos específicos e divisíveis não é remunerada por meio de taxa. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B