Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Chuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Técnico de Controle Interno |
Q1105299
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas, a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei,
que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário é uma
competência do(a):