Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 1º: "Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente." Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 3º, caput: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade." Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, caput: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Esses dispositivos mostram que o ECA adota a proteção integral e assegura direitos fundamentais, o que confirma a alternativa C.

• Comece pelo art. 1º do ECA: se a alternativa limitar o estatuto a ato infracional ou medidas socioeducativas, ela contraria a proteção integral.
• Use o art. 3º para verificar se a opção reconhece direitos fundamentais da criança e do adolescente.
• Use o art. 4º para conferir dois pontos recorrentes: os direitos expressamente assegurados e o dever da família na sua efetivação.