De acordo com as normas constitucionais que regem os servid...

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Q574370

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574370 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais que regem os servidores públicos, afirma-se que:

são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial ainda não transitada em julgado;

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado;

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatório o processo administrativo disciplinar;

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será nomeado em outro cargo de igual ou inferior remuneração.

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