Segundo a lei 8080/90, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS ações de saúde do trabalhador.

Segundo a lei 8142/80 para receberem recursos do fundo Nacional de saúde, os municípios deverão ter um fundo de Saúde.

Segundo a Constituição da República federativa do brasil, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Segundo a Norma Operacional básica do SUS de 1996 (NOb-96), o gestor do sistema municipal é responsável pelo controle, pela avaliação e pela auditoria dos prestadores de serviços de saúde (estatais ou privados) situados em seu município.