Os estados da Federação poderão, mediante lei complementar,...

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Q4014155
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |
Q4014155 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os item seguinte. 
Os estados da Federação poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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