São competências do Tribunal de Contas da União (TCU), EXCE...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705159 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

São competências do Tribunal de Contas da União (TCU), EXCETO:

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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