Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Na motivaçã...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMEGO Prova: Quadrix - 2022 - CREMEGO - Médico Fiscal |
Q1958335 Legislação Federal
Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na motivação da decisão que decretar a invalidação de contratos, são dispensáveis a demonstração da necessidade e a adequação da medida imposta. 
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