Gabarito: E (Errado)

1. Tema central

A questão aborda a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para engenheiros em contratos públicos de serviços de engenharia, mesmo quando a empresa contratada for microempresa e o contrato for de pequeno valor. Esse tema é fundamental para concursos porque envolve o conhecimento das obrigações legais dos profissionais de engenharia e a correta formalização dos serviços técnicos, aspectos essenciais tanto para a responsabilidade técnica quanto para a fiscalização pelo poder público.

2. Resumo teórico

A ART é um documento obrigatório previsto na Lei nº 6.496/1977, que regulamenta a responsabilidade técnica dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Segundo a lei e as normas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA/CREA), toda vez que um profissional realiza uma obra ou serviço técnico, é necessário registrar a ART, independentemente do porte da empresa ou do valor do contrato. A ART vincula o profissional à execução do serviço, sendo fundamental para garantir a responsabilidade técnica, a segurança e a rastreabilidade do trabalho realizado.

3. Justificativa da alternativa correta

O item está errado porque não existe exceção na legislação para microempresas ou contratos de pequeno valor: a ART é sempre exigida, independentemente do porte da empresa contratada ou do valor do contrato. Isso garante que todos os serviços de engenharia tenham um responsável técnico legalmente reconhecido, o que protege tanto o contratante quanto a sociedade.

4. Estratégia de Interpretação

Ao analisar questões desse tipo, desconfie de afirmações que isentam obrigações legais com base em porte da empresa ou valor do contrato. Busque lembrar de princípios gerais e das leis de regência, pois muitas obrigações são universais e não admitem exceções não previstas expressamente na legislação.

5. Conclusão

A ART deve ser registrada em todos os contratos de serviços de engenharia, sendo uma exigência legal e indispensável para a atuação do engenheiro no setor público.

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