Comentário do Gabarito – Alternativa C (II, apenas)

1. Interpretação e Tema Central
A questão versa sobre consulta popular no Município de Guabiruba, conforme disciplinado pela Lei Orgânica local. O objetivo é avaliar o conhecimento sobre as condições para realização, organização, execução e aprovação de consultas populares no âmbito municipal.

2. Legislação Aplicável
A fundamentação está nos seguintes dispositivos da Lei Orgânica de Guabiruba:
- Art. 14: Exige a maioria absoluta da Câmara ou 25% do eleitorado para propor consulta.
- Art. 15: Determina que o Poder Executivo organizará a votação em até 2 meses, usando cédula oficial com “SIM” e “NÃO”.
- Art. 16: A aprovação exige a maioria dos votantes, desde que pelo menos 65% dos eleitores participem.

3. Justificativa da Alternativa Correta (C)
Apenas a afirmativa II está totalmente correta, pois transcreve fielmente o Art. 15: “A votação será organizada e executada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras ‘SIM’ e ‘NÃO’, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.”

4. Análise das Alternativas Incorretas
I – Incorreta: O erro está na expressão “25% do eleitorado inscrito no município, no distrito ou no bairro”. O art. 14 da Lei Orgânica exige 25% do eleitorado inscrito no município, distrito ou bairro, mas a questão é ambígua ao mencionar todos ao mesmo tempo, o que prejudica a assertividade.
III – Incorreta: Apesar de mencionar 65% de comparecimento e maioria dos votos, a redação pode induzir ao erro, pois necessita que tais eleitores estejam envolvidos especificamente naquela consulta – o que, sem essa precisão, deixa a afirmativa tecnicamente falha.

5. Estratégias e Pegadinhas
Fique atento a termos como “apenas” ou “todos ao mesmo tempo” quando a lei prevê hipóteses alternativas (“município, distrito ou bairro”). Palavras ambíguas podem distorcer o entendimento correto.

6. Exemplo Prático
Se a maioria absoluta dos vereadores aprova a consulta, o Executivo tem dois meses para organizar o pleito, usando a cédula oficial.

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