Ao organizar suas ações administrativas, o Município precis...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Operário |

Q4178297 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ao organizar suas ações administrativas, o Município precisa cuidar de seu patrimônio, avaliar a instalação de empresas e colaborar com melhorias nas vias públicas urbanas e em localidades povoadas. Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal sobre essas matérias, marque a alternativa INCORRETA.

Os bens do Município abrangem coisas móveis, imóveis, direitos e ações que lhe pertençam ou sobre os quais possua direitos, respeitados os bens sob domínio da União, do Estado e de terceiros.

O Município pode administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, além de dispor sobre sua aplicação.

O Município incentivará e auxiliará os proprietários na pavimentação e infraestrutura das vias públicas urbanas, nas sedes distritais e demais localidades povoadas.

A instalação de empresas poderá receber alvará mediante análise administrativa de funcionamento, ficando o relatório de impacto ambiental vinculado à fiscalização posterior da atividade.

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