A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:

Question

A

cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

B

cinco anos, contados da data da fiscalização e autuação tributárias.

C

dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D

dez anos, contados da data da fiscalização e autuação tributárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [A] cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Gabarito: AFundamento decisivo: CTN, art. 174, caput: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Como o enunciado pergunta o prazo e o termo inicial da ação de cobrança do crédito tributário, a resposta correta é a alternativa que reproduz esse comando legal.Tema central: Prescrição tributáriaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao critério legal previsto no CTN para a prescrição da ação de cobrança: prazo de cinco anos e termo inicial na constituição definitiva do crédito tributário. O fundamento é suficiente por si só e decorre da literalidade do art. 174, caput, do CTN.BErradaEstá incorreta porque, embora indique o prazo de cinco anos, fixa termo inicial juridicamente errado. O art. 174, caput, do CTN estabelece que a contagem se inicia na constituição definitiva do crédito tributário, e não na data da fiscalização ou da autuação.CErradaEstá incorreta porque adota prazo prescricional de dez anos, em confronto direto com o art. 174, caput, do CTN, que prevê prazo de cinco anos.DErradaEstá incorreta por dois erros jurídicos cumulativos: o prazo não é de dez anos, mas de cinco anos, e o termo inicial não é a fiscalização nem a autuação, mas a constituição definitiva do crédito tributário, conforme o art. 174, caput, do CTN.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o prazo quinquenal por prazo decenal inexistente para essa hipótese e tomar a fiscalização ou a autuação como termo inicial da prescrição, quando a lei exige a constituição definitiva do crédito.Dica para questões semelhantesEm cobrança judicial de crédito tributário, confira separadamente prazo e termo inicial; acertar só um deles não basta.Para a prescrição do art. 174 do CTN, memorize a fórmula legal exata: cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito.Se a alternativa usar fiscalização ou autuação como marco inicial da prescrição da cobrança, ela contraria a literalidade do CTN.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:

Gabarito comentado

Gabarito: A

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